PARLAMENTOS

Aprovada lei que permite parcerias público-privadas

Por meio da aprovação de três projetos de lei de autoria do Executivo, o
programa de incentivos a parcerias público-privadas do governo do Estado
do Tocantins recebeu novo impulso. A votação ocorreu em sessões
extraordinárias na noite dessa segunda-feira, dia 12.

As leis facilitam as parcerias entre o Governo e a iniciativa privada
junto à Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiro do Tocantins
(Ceasa) e ao Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins.

Outro projeto dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito estadual.
O objetivo é a criação de novos tipos de licença que vão garantir maior
agilidade, economia processual e mais garantias de proteção ao meio
ambiente.

Segundo o texto, a atualização da lei vai evitar problemas recorrentes,
como ritos processuais desnecessários.

Medidas provisórias

Foram aprovadas também três medidas provisórias de autoria do Executivo.
A primeira altera a Lei nº 3.617/2019, que dispõe sobre o Fundo Estadual
de Transporte (FET).

A segunda modifica a Lei nº 2.758/2013, que trata da regularização
fundiária em imóveis localizados na área urbana do município de Palmas.
Já a última MP trata do Código de Segurança contra Incêndios e
Emergência em edificações e áreas de risco no Estado.

Calamidade Pública

Ainda na sessão foram aprovados decretos legislativos que reconhecem
estado de calamidade pública em doze municípios do Estado: Couto
Magalhães, Cachoeirinha, Cristalândia, Luzinópolis, Palmas, Pequizeiro,
Tabocão, Aguiarnópolis, Juarina, Pedro Afonso, Piraquê e Xambioá.

A prorrogação se deu em virtude do prolongamento da pandemia de Covid-19
no Tocantins.

Parlamento

Ao todo, foram aprovadas 28 matérias constantes na Ordem do Dia. Onze
delas são de autoria dos parlamentares Luana Ribeiro (PSDB), Valderez
Castelo Branco (PP), Vanda Monteiro (PSL), Amália Santana (PT), Jorge
Frederico (MDB), Leo Barbosa (Solidariedade), Ricardo Ayres (PSB), Issam
Saado (PV) e Clayton Cardoso (PTC).

Entre as leis aprovadas, a da deputada Luana Ribeiro determina a criação
de uma campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção da
eclampsia.

Outra matéria, da deputada Amália Santana, institui o Programa de
Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.




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