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PL que altera Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Tocantins entra na pauta da CCJ

O Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 02/09/2021, de autoria da Governo
do Estado, que trata da Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Tocantins (CBMTO), foi encaminhado à Comissão de
Constituição Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta
terça-feira, 28.

A proposta do Executivo dispõe sobre a organização da corporação,
atribuindo formalmente a denominação de “secretaria” e suas atribuições
típicas, conforme determina a legislação relativa à estruturação de
órgãos e entidades da administração estadual.

O PLC tata também da organização interna do Corpo de Bombeiros, com
vista a modernização e execução de suas funções, além ampliar à
realização de cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento em
outras unidades da Corporação.

A matéria trata também da possibilidade de ascensão na carreira pelo
crescimento profissional, de modo que os Praças, em todos os quadros,
poderão atingir o Oficialato e galgar até o posto de Tenente-Coronel.

Conforme a tramitação da matéria, a proposta atual dá continuidade ao
mesmo Projeto de Lei Complementar Nº 2, de 12 de julho de 2021, que
tramita na Casa. A visa a alterar o artigo 22 da Lei Completamente de Nº
45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o tema.

Com a relatoria do deputado Olyntho Neto (PSDB), a proposta foi
analisada na Comissão mas obteve pedido de vistas conjunta dos deputados
Júnior Geo (PROS), Vanda Monteiro (PSL) e Ivory de Lira (PCdoB). Os
parlamentares têm 24 horas para apreciar a matéria e devolvê-la à
Comissão.


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